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  • Fábio Tancredi Tonelli

O que muda com a Nova Lei de Franquias

Os principais pontos que mudam com a nova lei:


1 - relação de consumo e empregatícia entre Franqueador e Franqueado: a nova lei acaba de vez com qualquer dúvida! Franquear é prestar serviços, não existe qualquer relação empregatícia ou de consumo entre as partes

2 - empresas estatais e ONG´s poderão se utilizar do sistema de franquias para efetuar expansão

3 - franquias internacionais: contratos deverão originalmente ser escritos na língua portuguesa, sendo custos de tradução do Franqueador

4 - nova lei garante a assinatura de contratos internacionais, não se limitando mais ao território nacional. (com possibilidade de escolha de foro internacional)

5 - esclarece melhor as responsabilidades entre as partes, no caso de sublocação do ponto comercial, quando feita pelo FRANQUEADOR.

6 - Circular de Oferta de Franquia: nova Lei reitera a importância deste documento e exige maior grau de detalhamento das informações de maneira geral


Concluindo: a nova Lei melhora a relação comercial, ao esclarecer as duvidas e brechas existentes na Lei antiga. De qualquer forma, a TONELLI entende e sempre aconselhou seus parceiros, que a transparência é, e sempre será a chave fundamental desta parceria de sucesso.

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